POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO SITE WEB
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I. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

Respeitando o estabelecido na legislação em vigor, SERVICIOS AUDIOVISUALES DE EXTREMADURA S.L (doravante também denominado Site Web) compromete-se a adotar as medidas técnicas e organizativas necessárias, de acordo com o nível de segurança adequado ao risco dos dados recolhidos.

Leis que integram esta política de privacidade

Esta política de privacidade está adaptada à normativa espanhola e europeia vigente em matéria de proteção de dados pessoais na internet. Concretamente, respeita as seguintes normas:

• O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD).
• A Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais (LOPD-GDD).
• O Real Decreto 1720/2007, de 21 de dezembro, que aprova o Regulamento de desenvolvimento da Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de Proteção de Dados de Caráter Pessoal (RDLOPD).
• A Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico (LSSI-CE).

Identidade do responsável pelo tratamento dos dados pessoais

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos por SERVICIOS AUDIOVISUALES DE EXTREMADURA S.L é: SAVEX, com NIF: B-06363337 (doravante, Responsável pelo tratamento). Os seus dados de contacto são os seguintes:

• Endereço: tomo 243, folio 160, hoja BA-12432
• Telefone: +34 924 244 360
• Email: contacto@hologramasalquiler.com

Registo de Dados de Caráter Pessoal

Em cumprimento do estabelecido no RGPD e na LOPD-GDD, informamos que os dados pessoais recolhidos por SERVICIOS AUDIOVISUALES DE EXTREMADURA S.L através dos formulários disponíveis nas suas páginas serão incorporados e tratados no nosso ficheiro com o objetivo de facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos entre SERVICIOS AUDIOVISUALES DE EXTREMADURA S.L e o Utilizador, ou para manter a relação estabelecida nos formulários que este preencha, ou para atender a um pedido ou consulta.

Conforme previsto no RGPD e na LOPD-GDD, salvo se for aplicável a exceção prevista no artigo 30.5 do RGPD, mantém-se um registo de atividades de tratamento que especifica, conforme as suas finalidades, as atividades de tratamento realizadas e outras circunstâncias estabelecidas no RGPD.

Princípios aplicáveis ao tratamento de dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais do Utilizador será submetido aos seguintes princípios, conforme os artigos 5 do RGPD e 4 e seguintes da Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais:

1. Princípio da licitude, lealdade e transparência: Será sempre necessário o consentimento do Utilizador, após informação transparente sobre os fins para os quais os dados pessoais são recolhidos.
2. Princípio da limitação da finalidade: Os dados pessoais serão recolhidos para fins determinados, explícitos e legítimos.
3. Princípio da minimização dos dados: Apenas serão recolhidos os dados estritamente necessários em relação aos fins para os quais são tratados.
4. Princípio da exatidão: Os dados pessoais devem ser exatos e mantidos atualizados.
5. Princípio da limitação do prazo de conservação: Os dados pessoais serão conservados apenas durante o tempo necessário para os fins do tratamento.
6. Princípio da integridade e confidencialidade: Os dados pessoais serão tratados de forma a garantir a sua segurança e confidencialidade.
7. Princípio da responsabilidade proativa: O Responsável pelo tratamento assegurará o cumprimento dos princípios acima descritos.

Categorias de dados pessoais

As categorias de dados tratados pela SERVICIOS AUDIOVISUALES DE EXTREMADURA S.L são apenas dados identificativos. Em nenhum caso são tratados dados pessoais pertencentes a categorias especiais, conforme o artigo 9 do RGPD.

Base legal para o tratamento dos dados pessoais

A base legal para o tratamento dos dados pessoais é o consentimento do Utilizador. SERVICIOS AUDIOVISUALES DE EXTREMADURA S.L compromete-se a obter o consentimento expresso e verificável do Utilizador para o tratamento dos seus dados pessoais para um ou mais fins específicos.

O Utilizador poderá retirar o consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento será tão fácil quanto o fornecimento do mesmo e, como regra geral, não condicionará o uso do Site Web.

Fins do tratamento a que se destinam os dados pessoais

Os dados pessoais são recolhidos e tratados por SERVICIOS AUDIOVISUALES DE EXTREMADURA S.L com a finalidade de facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos entre o Site Web e o Utilizador.

Períodos de retenção dos dados pessoais

Os dados pessoais serão conservados apenas durante o período necessário para os fins do tratamento, e em todo o caso durante o prazo máximo de 18 meses ou até que o Utilizador solicite a sua eliminação.

Direitos dos Utilizadores

O Utilizador poderá exercer os direitos de:

• Acesso
• Retificação
• Eliminação (direito ao esquecimento)
• Limitação do tratamento
• Portabilidade dos dados
• Oposição

Segurança dos dados pessoais

SERVICIOS AUDIOVISUALES DE EXTREMADURA S.L adota medidas técnicas e organizativas para garantir a segurança e confidencialidade dos dados pessoais.

II. ACEITAÇÃO E ALTERAÇÕES A ESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A utilização do Site Web implica a aceitação desta Política de Privacidade. SERVICIOS AUDIOVISUALES DE EXTREMADURA S.L reserva-se o direito de modificar esta política para adaptá-la a mudanças legislativas ou outras circunstâncias.